Legislativo de Jaborá aprova Lei regularizando lotes urbanos do “Loteamento São Valentin”
A Câmara de Vereadores de Jaborá aprovou com unanimidade o Projeto de Lei nº 20/2014que designa o Loteamento São Valentin, já regularizado e consolidado, como área habitacional de interesse social.
O “Loteamento São Valentin”, foi criado através da Lei Complementar Nº 107/2010, de 27 de dezembro de 2010, como propriedade do Município de Jaborá, com área total de 40.583,37m². Por ser propriedade do Município, foram construídas diversas casas populares nesse terreno, no entanto, até o momento não havia sido providenciada a regularização das escrituras dessas moradias.
A Administração Municipal, com a preocupação do direito social da moradia regular dessas famílias e também pensando na gestão do território urbano municipal, encaminhou ao Legislativo o projeto de Lei solicitando a autorização para transferir a propriedade dos terrenos aos seus legítimos possuidores e também garantir que a transferência de propriedade não seja onerosa, inclusive de despesas cartoriais, visto se tratar de famílias de baixa renda e que o projeto de habitação foi feito com natureza social.
Para o prefeito Kleber Nora esta é uma situação que merece toda a atenção do Executivo e Legislativo Municipal para acabar ou reduzir o número de propriedades informais e também imprescindível para que se cumpram as diretrizes de política urbana do Município. “Através da regularização com o registro de loteamento de imóvel urbano estaremos garantindo um direito social a essas famílias, pois ter uma moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde”, completou o prefeito.
O Presidente da Câmara, Eduardo Luiz Mauro, enfatizou a importância desse primeiro passo que é a regularização do “Loteamento São Valentin”, para que, posteriormente, ocorra a transmissão dos lotes às famílias. “Com o registro do imóvel em mãos, essas famílias poderão ter acesso a financiamentos para reformar suas casas, inclusive a partir de programas sociais e outros serviços que existem para melhorar sua qualidade de vida mas que, hoje, na situação em que se encontram, infelizmente não podem usufruir”, ressaltou Mauro.
