MP e Município de Jaborá firmam Termo de Ajustamento de Conduta
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Município de Jaborá firmaram, no dia 15 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta. O objetivo do acordo é garantir a implementação e adequação do Portal da Transparência aos requisitos exigidos pela Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/09), pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e pela Constituição da República Federativa do Brasil/88.
O que é o TAC?
O Termo de Ajustamento de Conduta- TAC- é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem a cumprirem determinadas condições, sobre um assunto específico.
É um instrumento administrativo, utilizado pelos órgãos públicos, em especial o Ministério Público, para realizar acordos entre estes, com o intuito de garantir a correta aplicação da legislação e, consequentemente, os direitos coletivos.
