Legislativo aprova Lei que altera quadro permanente de pessoal e cadastro de reserva do Município de Jaborá
Na última sessão do Legislativo foi realizada a votação da Lei Complementar nº136/2014, que institui o realinhamento de vencimentos na Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, extingue e cria cargos e altera jornada de trabalho.
A necessidade dessa Lei Complementar se deve, principalmente, ao fato da alteração da jornada de trabalho de alguns cargos cujas vagas estarão disponíveis ou como cadastro de reserva no Concurso Público 2014, como: Fisioterapeuta, Nutricionista, Farmacêutico, Psicólogo e Assistente Social.
Estiveram presentes na Sessão, a Assessora Jurídica do Executivo, Gildete Pogere Coradi e a Secretária Municipal de Administração, Cláudia Corradi Toniello. A Assessora Jurídica fez uso da tribuna a pedido do vereador Gilmar Maule e explicou os motivos das alterações. De acordo com Gildete, o Concurso Público foi suspenso temporariamente, em virtude do Ofício CREFITO10JUR nº 077/2014, de 29 de setembro de 2014, do Procurador do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região, que impugnou o Edital do Concurso, devido à jornada de trabalho designada ao profissional de Fisioterapia.
“Assim sendo, após orientações junto ao Ministério Público e tendo em vista que Conselhos de Profissionais de outras áreas estão com a Lei de alteração da jornada de trabalho em fase de ser sancionada, optamos por alterar não somente a carga horária de Fisioterapeuta, como também dos outros profissionais em mesma situação”, explica Gildete.
Após os esclarecimentos da Assessora do Executivo, o Presidente Eduardo Mauro colocou a Lei Complementar em votação, a qual foi aprovada e, na sequência, sancionada pelo Prefeito Kleber Nora. Assim que se sucederem os atos burocráticos, o Concurso Público terá andamento e um novo cronograma será publicado com alterações, inclusive, das datas das provas.
