01/2019 – Edital Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)Nº 01/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.469, de 20 de Maio de 2013 e, considerando as deliberações, por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na Assembléia Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019.
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 1.469, de 20 de maio de 2013, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a Resolução nº 170 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que regulamenta o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Jaborá/SC, e dá outras providências.
Torna público o edital de regulamento da eleição para membros do Conselho Tutelar de Jaborá/SC