1. Perguntas Gerais
1.1 Qual o horário de atendimento da prefeitura e seus departamentos?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site e na página respectiva de cada departamento.
A prefeitura atende nesse horário acima, já a casa da Cidadania o atendimento é das 07:30 às 11:30 e das 13:00h às 17:00h.
Consulte também no site: https://jabora.sc.gov.br/carta-servico/
1.2 Como fazer para falar com o prefeito?
Normalmente, o prefeito atende ao público de segunda à sexta-feira, em seu Gabinete na Prefeitura. Para verificar a disponibilidade de um horário e conversar com o chefe do Executivo Municipal, basta ligar para o número (49) 3526-2000.
1.3 Como informar a necessidade de manutenção de pontos de iluminação pública?
A Prefeitura possui canais de comunicação com a comunidade. Através deles, é possível alertar sobre os locais que precisam de manutenção na iluminação. As solicitações podem ser registradas na página abaixo ou através dos meios de comunicação informados.
O acesso é através do link: https://jabora.sc.gov.br/contato/
1.4 Como consultar uma lei ou decreto municipal?
A Prefeitura de Jaborá oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, nos endereços eletrônicos:
Leis: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/jabora
Decretos e demais atos infralegais: https://jabora.sc.gov.br/pagina-156473/
2. Lei de Acesso à Informação
2.1 Para que serve a Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar a Administração Pública o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal.
2.2 Como posso ter acesso a informações da Administração Pública de Jaborá?
Dentro do site Municipal existe uma aba no menu superior chama “Transparência”, através dela pode-se encontrar diversas informações, inclusive Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação. Mas é possível também registrar um pedido através requerimento online via SIC, caso não tenha encontrado a informação desejada.
Portal do SIC de Jaborá: https://jabora.sc.gov.br/carta-servico/
2.3 Como proceder se o pedido de acesso à informação for negado?
O artigo 14 da LAI confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).
2.4 Preciso ter uma justificativa para pedido de informação?
De acordo com o art. 10, § 8° da LAI, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
3. Licitações
3.1 O que é licitação?
É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público –, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.
3.2 Como participar de uma Licitação no Município de Jaborá?
Em primeiro lugar, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as licitações têm seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado. O Município de Jabora divulga também os avisos de licitação no DOM/SC.
Os editais das respectivas licitações são sempre divulgados em seu inteiro teor no site oficial do município, nele estão as informações e exigências para cada processo.
Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito, existem muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento, Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.
3.3 Onde são divulgadas as informações dos processos licitatórios do Município de Jaborá?
O município mantém atualizada uma página direcionada aos processos licitatórios encerrados e em andamento, disponibilizando informações completas e pormenorizadas. É possível acessá-la através do link a seguir: https://jabora.sc.gov.br/licitacoes/
4. Concursos e Seletivos
4.1 Como saber dos processos seletivos e/ou concursos públicos para trabalhar na Prefeitura de Jaborá?
Os editais dos concursos públicos e contratações temporárias indicando vagas e procedimentos para inscrição, podem ser consultados a partir dos endereços:
4.2 Participei de um concurso público ou processo seletivo no Município de Jaborá. Como acompanhar os resultados?
Os editais de processos seletivos e concursos para ingresso no serviço público municipal, bem como os seus resultados, estão disponíveis nos mesmos endereços acima, dentro de seus respectivos certames.